Código de Defesa do Consumidor

Por João
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Os consumidores são peças fundamentais para tudo que está relacionado  ao mercado de comércio, empreendedorismo, empresas e microempresas, profissionais autônomos, entre outros, pois, é através do consumidor que a  economia gira, cresce e sobrevive aos contratempos da concorrência e das  burocracias.

É indispensável que diante de todas as obrigações, investimentos  e atenção aos detalhes de uma empresa, o consumidor deve estar inserido nas  prioridades, podendo ser até a maior prioridade de uma empresa, dos  profissionais, funcionários e investidores. 

Por essas e outras razões, o consumidor possui garantias, proteções e  uma atenção maior dos profissionais, empresários e principalmente das leis. 

Afinal, mesmo sendo o principal ponto de lucro e estabilidade de qualquer  comércio, empresa ou profissional, ainda sim, o consumidor tende a ser alvo de  golpes, ilegalidades e infrações relacionadas aos produtos, serviços adquiridos,  e o valor investido. Afinal, qualquer compra e serviço adquirido, é um  investimento, seja por desejos ou necessidade. 

É importante que todos estejam cientes dos direitos, e principalmente das  leis que protegem e garantem esses direitos aos consumidores, pois afinal, todos  são diariamente consumidores, ou estão inseridos no empreendedorismo, como  funcionários, investidores, comerciantes ou mesmo empreendedores, é um ciclo  que envolve a sociedade como um todo. 

São leis que garantem proteção e  direitos básicos, sem isentar o consumidor de suas responsabilidades perante o  mercado, mas, garantindo que o que foi adquirido seja coerente com toda a  publicidade e oferecimento do produto ou serviço.  

Primeiramente, o que é o Código de Defesa do Consumidor? 

Aprovada como uma lei abrangente n.8.078/90 no ano de 1990, o Código  de Defesa do Consumidor trata de todas as esferas, suas burocracias, suas  proteções e ilegalidades perante os consumidores, suas compras e  investimentos. 

O código inclui um conjunto de normas que visam a proteção e  disciplinar as responsabilidades, prazos, penalidades e regras referentes aos  consumidores e fornecedores dos produtos e serviços.

O Código de Defesa do Consumidor está disponibilizado para qualquer  indivíduo e em qualquer momento para acesso, podendo ser utilizado como um  meio de solicitação dos próprios direitos em situações de insegurança e  incerteza com algum fornecedor, comerciante ou profissional. 

São divididos em  cláusulas e normas, é uma base para qualquer empreendedor ou mesmo que  um profissional que ofereça seus serviços, para que sua empresa esteja  minimamente correta perante as leis.  

Como funciona o Código de Defesa do Consumidor?

Sua origem é advinda da Constituição Federal do Brasil/1988,  fundamentando os direitos do consumidor como garantias fundamentais para  qualquer indivíduo. 

O seu funcionamento é semelhante às leis ativas que estão  para serem utilizadas para qualquer situação no qual o consumidor sinta-se  ameaçado, enganado ou mesmo que o produto/serviço seja irregular, não atinja  as funcionalidades e benefícios que foram estabelecidas no momento que foi  adquirido. 

Suas normas visam regularizar qualquer relação de consumo, seja de  compra de produtos duráveis, produtos de uso pessoal, compra de produtos  simples e contratações de serviços. 

Seu método de funcionamento é baseado  nas próprias cláusulas, e pode ser utilizado por qualquer indivíduo que encaixe-se nas características de ser: consumidor (pessoa física), que adquire um produto ou serviço como sendo o destinatário final, e obviamente tendo  adquirido o mesmo de forma legal (pagamentos e parcelas pagas). 

Para utilizá-lo, é necessário possuir determinados “personagens”, sendo:  consumidor, o fornecedor (toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada; que  desenvolvem, vendem ou comercializam serviços ou produtos. 

E obviamente, o  produto ou serviço que foi oferecido e comercializado. E como foi dito  anteriormente, seu funcionamento é através das cláusulas e assim como  qualquer lei, pode ser utilizada para garantir os direitos e responsabilidades dos  envolvidos.

Para que serve o Código de Defesa do Consumidor? 

O Código de Defesa do Consumidor tem o principal objetivo de atuar  legalmente como uma proteção aos direitos de todo e qualquer indivíduo  considerado consumidor, garantia de responsabilidades e direitos referentes aos  fornecedores e aos produtos/serviços que foram adquiridos. 

É uma forma que a  lei desenvolve para assegurar que os consumidores tivessem uma base, um  apoio e um sustento para situações de irregularidades, golpes e ilegalidade em  relação aos consumos realizados. 

Para que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor foi criado e desenvolvido no ano de  1990, denominado na lei n.8.078/90, durante o governo do Presidente Fernando Collor, baseado em um formato já existente no governo dos Estados Unidos, mesmo que diferenciando-se das leis americanas, desenvolvendo leis que estariam relacionadas e coerentes a situação do Brasil, utilizada até a atualidade.  

Quando o consumidor tem direito à indenização? 

As indenizações, processos e direitos atendidos relacionados às normas  estabelecidas aos consumidores, possuem uma variante para cada tipo de caso,  cada tipo de processo, ao final podem obter resultados divergentes. 

Mas, em sua  maioria, inicialmente há uma conversa baseada nos direitos e perante o  problema, entre o consumidor e o fornecedor. Em casos de não haver um  resultado, o consumidor deve entrar em contato com o Procon.

O Procon é um órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no  Brasil, envolvido com as questões e leis referentes aos direitos e defesa do  consumidor. 

O mesmo auxilia em realizar uma resolução do contratempo ou  problema entre o consumidor e o fornecedor, sem que haja uma movimentação  jurídica ou que envolva a justiça. 

Caso o mesmo não consiga estabelecer um  acordo referente a ambas as partes, a justiça é acionada com um processo, e  caso o consumidor esteja correto, o mesmo pode então ser indenizado.

Quais são os principais direitos do consumidor? 

1. Propaganda Enganosa

Qualquer publicidade ou oferta oferecida  ao consumidor que não seja oferecida no momento do uso do  serviço ou do produto, é caracterizado como propaganda  enganosa. Prevista no Código de Defesa do Consumidor, artigo 37,  como uma infração da lei.

2. Compra Fracionada

Não é obrigatório adquirir um produto com o  fardo todo, é possível adquirir apenas a unidade. Prevista no  Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, como uma infração da  lei.

3. Produto com Garantia

Todo produto deve obter uma garantia em  casos de falha na performance ou problemas na utilização, sendo  30 dias para reclamações de produtos não duráveis, e 90 para  produtos duráveis

4. Direito a informações

As informações referentes ao produto ou  serviço devem ser obrigatoriamente disponibilizadas, como por  exemplo, quantidade, ingredientes, materiais, riscos, entre outros. Prevista no Código de Defesa do Consumidor, artigo 9, como uma  infração da lei.

5. Proteção da vida, da saúde e da segurança

Em relação a  qualquer resultado ou performance obtida pelos produtos e  serviços adquiridos.

Conclusão

Estes são apenas alguns dos direitos inclusos no Código de Defesa  do Consumidor, disponibilizado para acesso para qualquer usuário e  desenvolvido para garantir proteção, qualidade e segurança a qualquer consumidor. 

Em caso de dúvida, conheça o Código e suas cláusulas, a  informação combate a ilegalidade. 

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