Liberdade Provisória: o que é e quais os tipos?

Por João
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Liberdade Provisória o que é e quais os tipos

Neste artigo você encontrará tudo o que precisa saber sobre liberdade provisória.

Existem inúmeras diretrizes e disciplinas quando trata-se do direito  público, ou seja, setores da advocacia, setores relacionados à justiça, os  mesmos são divididos de acordo com as leis e regras estabelecidos pela  Constituição, e cada setor possui seus métodos de tratarem infrações,  penalidades, julgamento, liberdade, entre outras partes. 

O profissional do direito,  o advogado, possui todo o conhecimento de todas as áreas durante a sua  qualificação acadêmica, podendo se especializar.  

Mas, os termos básicos, seus significados e as especulações dos  detalhes e requisitos de cada denominação podem ser estudados e de livre  conhecimento para qualquer indivíduo que se interessa na área ou que está  passando por uma situação (ou conhecidos que estão) relacionada à justiça. 

O  conhecimento da área pode ser disponibilizado em qualquer pesquisa que gerem  artigos e textos, baseados em documentos legais e na própria Constituição e  com isso, tornam-se publicados em sites, blogs e páginas.  

A liberdade provisória é um dos termos referentes ao direito público, que  em sua validação é incluída no Código de Processo Penal, discernidas em  artigos que tem como função definir as “regras” e métodos nos quais a liberdade  provisória é utilizada, sob quais circunstâncias, em quais momentos e quando  deve ou não ser liberada. 

Acompanhe o artigo a seguir para obter informações referentes à Liberdade Provisória e suas especulações. 

O que é a liberdade provisória? 

O termo referente a liberdade provisória, presente nas denominações do  direito público, trata-se da possibilidade de uma pessoa que está sendo julgada por algum crime, infração, violação ou delito considerado flagrante (durante uma  fuga de uma infração penal no momento aconteceu) responder em liberdade,  mas, que ainda não pode ser de fato presa por ter o direito de aguardar o seu  julgamento e o processo ser finalizado, para então ser condenada, ou não a  prisão, para posteriormente determinar o tempo que o indivíduo permanecerá  preso. 

Pelo Código de Processo Penal, uma pessoa tem direito a permanecer em liberdade (a denominada liberdade provisória), sem que seja condenada antes que as provas de que realmente o indivíduo foi culpado e responsável pelo  crime ou violação sejam estabelecidas pelas partes envolvidas.

Todo indivíduo  é considerado inocente de acordo com a legislação até que se prove o contrário,  ou seja, até que se prove sua culpa e participação no delito.  

E ainda sim, o mesmo deve participar de um julgamento, possuir direito  de um advogado de defesa, que irá trabalhar todo o fato e as circunstâncias,  para que o mesmo seja o mais inocentado possível, para que de acordo os fatos uma pena seja definida. 

Qual a lei referente à liberdade provisória? 

Estabelecida como uma lei presente na Código de Processo Penal no dia  4 de maio de 2011, numerada como Lei N° 12.403, a lei referente à liberdade  provisória garante direito do benefício do indivíduo acusado de cometer um crime ou infração, permanecer em liberdade (provisória) enquanto não for provada sua  responsabilidade e participação no delito, sendo disponibilizado para passar por  um processo na justiça.  

Entretanto, é importante saber que existem hipóteses para serem aceitas  o direito de liberdade provisória, assim como algumas situações, as mesmas podem não ser concedidas.

É importante analisar cada hipótese estabelecida  na lei referente à liberdade provisória, e entender que cada caso possui suas  particularidades e informações que podem alterar o caso.  

Quais as hipóteses de liberdade provisória? 

A concessão de liberdade provisória possui algumas hipóteses para ser efetivada e sob quais direitos e possibilidades. Sendo caracterizada por:

  • Liberdade Provisória Obrigatória;
  • Liberdade Provisória Vedada;
  • Liberdade Provisória Permitida. 

1. A Liberdade Provisória Obrigatória

  É obrigatória a concessão da liberdade  provisória de acordo com as hipóteses previstas no artigo 321: “Ressalvado o  disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de  fiança”. 

• “No caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente,  cominada pena privativa de liberdade”;

“Quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou  alternativamente cominada, não exceder a 3 (três) meses”.

2. Liberdade Provisória Vedada

A liberdade provisória vedada trata-se de  casos em que se veda a concessão da liberdade provisória. Nestes casos, é analisada a situação toda referente a infração cometida, em alguns casos, como nos de crime organizado, a liberdade provisória pode ser de fato vedada.

3. Liberdade Provisória Permitida

A liberdade provisória permitida trata-se da  liberdade com ou sem fiança.  

• Com fiança são concedidas em infrações que não estejam incluídas no artigo  69 (Lei 9.099/95, “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência  lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com  o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais  necessários”; “ Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for  imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele  comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso  de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu  afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.”; 

• Sem fiança, de acordo com o artigo 310 da CPP: “Após receber o auto de prisão  em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização  da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do  acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o  membro do Ministério Público”. 

Quando se concede a liberdade provisória? 

A liberdade provisória pode ser concedida de imediato em  situações referentes a um caso de flagrante, com ou sem fiança, mas que não  haja nenhuma violação das normas previstas na lei, referente ao artigo 310 do  Código de Processo Penal. 

Em outras situações, é necessária uma avaliação da  situação, para determinação da liberdade provisória, ou não.

Quanto tempo leva para sair a decisão de um pedido de liberdade  provisória? 

Não existe um tempo estabelecido para que esse direito seja validado, é  necessário aguardar o posicionamento dos profissionais da área em analisar  todos os fatos e a situação referente ao pedido do direito da liberdade provisória.

Em sua maioria, toda a burocracia e enfim posicionamento da justiça, pode levar no mínimo de 5 a 7 dias, e em seu máximo pode depender da situação.

Quem está em liberdade provisória pode viajar? 

Em sua maioria, o indivíduo que está decretado (mesmo que  temporariamente) em liberdade provisória, não possui o direito de realizar algumas atividades, a viagem sendo alguma delas (podendo alternar-se de  acordo com o destino e com a situação em si), mas em sua maioria, o direito de  viagem é negado. 

É determinada “provisória” pois não é um direito oficializado e  garantido, as condições legais impostas pelo juiz devem ser cumpridas, caso  contrário, seria denominada liberdade absoluta e não provisória.  

O que acontece depois da liberdade provisória? 

O passo posterior à liberdade provisória é a sentença. Se com a análise  dos fatos, o indivíduo for absolvido a sentença irá tornar a liberdade absoluta,  podendo realizar qualquer atividade e sem estar em dívida com a justiça.  

Entretanto, se após a sentença o indivíduo for condenado como culpado, o  mesmo passará de liberdade provisória para uma prisão oficializada e perderá  sua liberdade de acordo com o tempo determinado em sua sentença. 

Referências: Dados referentes às leis e artigos foram retirados do site oficial da Constituição Brasileira (http://www.planalto.gov.br/)

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